Artigo 1.º Aplicabilidade
1.1 Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as propostas, encomendas e contratos da Larafix B.V., bem como a todas as ações com eles relacionadas.
1.2 Ao aceitar uma proposta ou ao efetuar uma encomenda, o cliente declara aceitar estes Termos e Condições.
1.3 Desvios a estes Termos e Condições só são válidos se expressamente acordados por escrito com a Larafix B.V. As restantes disposições mantêm-se em plena vigência.
1.4 Todos os direitos e pretensões incluídos nestes Termos e Condições ou em contratos complementares em benefício da Larafix B.V. aplicam-se igualmente a terceiros contratados pela Larafix B.V.
Artigo 2.º Propostas e contratos
2.1 Todas as propostas da Larafix B.V. são sem compromisso. A Larafix B.V. reserva-se o direito de alterar preços, nomeadamente em virtude de disposições legais.
2.2 Um contrato só se torna vinculativo após confirmação escrita ou eletrónica da encomenda por parte da Larafix B.V. A Larafix B.V. pode recusar encomendas ou impor condições adicionais. Caso uma encomenda não seja aceite, o cliente será informado no prazo de dez (10) dias úteis.
Artigo 3.º Preços e pagamentos
3.1 Todos os preços são indicados em euros, excluindo IVA e incluindo eventuais encargos de manuseamento e envio, salvo acordo em contrário.
3.2 Caso ocorram aumentos de preços entre a encomenda e a entrega, o cliente pode cancelar ou resolver o contrato no prazo de dez (10) dias após notificação.
3.3 O pagamento deve ser efetuado por iDEAL ou cartão de crédito.
3.4 Em caso de incumprimento do prazo de pagamento, o cliente entra automaticamente em mora, sem necessidade de interpelação. São devidos juros de 1% por mês. Em caso de notificação de pagamento, serão cobrados € 25,00 a título de custos administrativos. Em caso de recurso a serviços de cobrança, serão cobradas comissões de cobrança de, no mínimo, 15% do montante em dívida.
3.5 Caso o cliente não cumpra qualquer pagamento, a Larafix B.V. pode suspender as suas obrigações ou resolver o contrato.
Artigo 4.º Entrega
4.1 Todos os prazos de entrega da Larafix B.V. são indicativos. O seu incumprimento não confere direito a indemnização ou cancelamento, salvo quando o atraso seja de tal forma significativo que não seja razoável esperar a manutenção do contrato.
4.2 A entrega é efetuada na morada indicada pelo cliente assim que os produtos estejam prontos para expedição.
Artigo 5.º Reserva de propriedade
5.1 A propriedade dos produtos entregues só é transferida para o cliente após o cumprimento integral de todas as obrigações perante a Larafix B.V. O risco transfere-se no momento da entrega.
Artigo 6.º Direitos de propriedade intelectual e industrial
6.1 O cliente deve respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos aos produtos fornecidos pela Larafix B.V.
6.2 A Larafix B.V. não garante que os produtos não violem direitos de terceiros.
Artigo 7.º Reclamações e responsabilidade
7.1 O cliente deve verificar, no momento da entrega, se os produtos estão em conformidade com o contrato. Quaisquer inconformidades devem ser comunicadas por escrito ou por e-mail no prazo de dois (2) dias úteis.
7.2 Caso os produtos não estejam em conformidade com o contrato, a Larafix B.V. pode optar pela substituição ou pelo reembolso do valor faturado.
7.3 A recusa de receção ou a devolução é possível no prazo de sete (7) dias úteis após a entrega, desde que a embalagem esteja intacta. Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente.
Artigo 8.º Encomendas e comunicação
8.1 A Larafix B.V. não é responsável por mal-entendidos, atrasos ou comunicações incompletas causados pela internet ou outros meios de comunicação, salvo em caso de dolo ou negligência grave.
Artigo 9.º Força maior
9.1 Em caso de força maior, a Larafix B.V. pode suspender a execução do contrato ou resolvê-lo sem intervenção judicial, sem que seja devida qualquer indemnização.
9.2 Entende-se por força maior qualquer circunstância que não seja imputável à Larafix B.V.
Artigo 10.º Disposições diversas
10.1 Quaisquer alterações aos dados de morada devem ser comunicadas por escrito à Larafix B.V. Até esse momento, a Larafix B.V. pode efetuar envios para a última morada conhecida.
10.2 A tolerância de desvios a estes Termos e Condições não obriga a Larafix B.V. a fazê-lo no futuro.
10.3 Caso uma disposição se revele inválida, será substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da intenção original.
10.4 A Larafix B.V. tem o direito de recorrer a terceiros para a execução de contratos.
Artigo 11.º Direito aplicável e tribunal competente
11.1 Todos os contratos, propostas e litígios aos quais estes Termos e Condições se aplicam são regidos exclusivamente pelo direito neerlandês.
11.2 Os litígios serão submetidos ao tribunal competente nos Países Baixos.